O que é LGPD – O que um gerente jurídico precisa saber

A LGPD estabelece regras em relação ao uso de dados, e já é conhecida no meio jurídico, embora ainda gere algumas dúvidas. Em maio de 2021 (de acordo com recente adiamento do governo), a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/18) já precisará fazer parte da regulamentação de todas as empresas no Brasil. 

Mas o fato é que, com a consolidação da LGPD, um gerente jurídico precisa saber tudo sobre as suas normas, a fim de colocá-las em prática. Afinal, em que se baseia esta lei? Acompanhe para descobrir.

O que é a LGPD?

A LGPD, ou Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, surgiu com o objetivo de proteger pessoas físicas ou jurídicas. Seu intuito é preservar os direitos fundamentais de liberdade e privacidade, além do livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. 

A LGPD foi inspirada em outra lei semelhante, originada na União Europeia, a GDPR (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), atuando como um reflexo no nosso país. 

Assim, esta lei estabelece um conjunto de novas regulamentações destinadas a negócios que lidam com dados pessoais. De forma resumida, a função da lei é assegurar mudanças no modo em que os dados de cidadãos são coletados e usados pelas empresas.

Nesse sentido, um gestor jurídico precisa saber tudo sobre as novas normas e como se adaptar a essa realidade, à medida em que advogados lidam com este tipo de dado durante toda a sua trajetória profissional. 

Novas normas estabelecidas pela LGPD

É essencial que o gestor jurídico de uma organização se atente ao uso de dados pessoais, pois é ele que orienta a equipe em relação aos procedimentos adotados durante um processo, por exemplo. 

A violação das novas leis pode acarretar multas milionárias à empresa; assim, a atualização de acordo com as sanções administrativas precisa ser geral e concisa. 

Confira um resumo dos principais pontos que a LGPD traz:

A LGPD estabelece, basicamente, a possibilidade de os usuários possuírem um maior controle sobre o processamento de seus dados pessoais. Assim, há alguns princípios estabelecidos, e que precisam ser seguidos no momento da coleta e utilização dos dados. Confira:

1) Princípio da finalidade: 

Os dados devem ser utilizados exclusivamente para as finalidades específicas. Ou seja, devem ser direcionados apenas para os motivos pelos quais foram coletados, devendo também estes motivos serem informados aos titulares. 

2) Princípio da minimização da coleta

Ainda em relação à coleta de dados, é estabelecido que somente dados estritamente necessários à consecução da finalidade devem ser coletados. Isto é, apenas o que realmente será utilizado.

3) Direito de acesso

Como já apontamos acima, cidadãos titulares dos dados podem solicitar aos controladores o fornecimento de todos os dados que mantêm sobre si. 

4) Direitos de retificação e atualização dos dados pessoais

É direito do cidadão solicitar também a retificação e a atualização dos dados pessoais, se desejar. 

5) Direito de portabilidade dos dados

Outra possibilidade por parte do usuário é a portabilidade dos seus dados, ou seja, é seu direito pedir que seus dados sejam encaminhados a outros controladores.

6) Prevenção e segurança

É obrigação da organização adotar medidas preventivas e de segurança, visando a proteger e preservar os dados de situações acidentais e acessos não autorizados.

LGPD: o que o gestor jurídico precisa saber

Uma vez que departamentos jurídicos são extremamente dependentes do uso de dados para a coleta de informações, atentar-se às novas normas da LGPD é essencial. Além de obedecer os princípios e os direitos de cada titular, a empresa também precisa prestar conta sobre o tratamento dos dados. Além disso, é necessário criar uma cultura de proteção destes dados, a fim de garantir pleno funcionamento.

Confira abaixo as sanções estabelecidas por lei e que devem ser seguidas no seu departamento jurídico:

Prestação de contas

Um dos impactos da LGPD para a gestão do jurídico é a obrigação de prestar contas. Isto é, é necessária a comprovação de que a norma está sendo cumprida de forma integral pela organização. Agora você deve estar se perguntando: mas como posso fazer isso? 

O ideal, neste caso, é apostar na criação de relatórios, que evidenciem e comprovem a forma de utilização dos dados. Por meio dessas anotações, todas as etapas devem ser registradas, envolvendo a coleta, a utilização, o armazenamento, o compartilhamento e a exclusão das informações pessoais. Lembre-se sempre de que as estratégias utilizadas devem estar em consonância com as normas!

Estabelecer cultura de proteção de dados

O gestor, enquanto líder, deve adotar posturas e posicionamentos que visem ao cumprimento da lei, além de sempre estar atualizado acerca das inovações no meio jurídico. 

Mais do que isso, é imprescindível trazer essa cultura ao conhecimento dos colaboradores, que estão envolvidos no cotidiano da organização e nos processos executados. Por isso, se a sua empresa ainda não possui uma cultura de proteção de dados, é hora de mudar isso.

Com os impactos da LGPD nas organizações, é preciso um envolvimento completo dos colaboradores que lidam com dados pessoais. Assim, é necessário evidenciar a importância desses impactos, ao mesmo tempo em que os advogados são guiados rumo a esse novo modo de enxergar o manuseio das informações.

Também há regras de validade extraterritorial

Se a sua empresa possui fluxo de dados em outros países, também é necessário observar se as regras estão em consonância, visto que têm validade extraterritorial. Uma vez que as novas sanções podem resultar em grandes multas, prejudicando o financeiro e a reputação da organização, é mais do que preciso estar atento a todas as ocorrências da lei. Assim, não hesite em seguir todos os trâmites que a envolvem.

Com isso, basta começar a implementar a LGPD em sua empresa o quanto antes, visando à segurança dos dados. É hora de rever as ferramentas utilizadas, o sistema de coleta e armazenamento das informações, bem como o consentimento e aproveitamento desses dados. Assim, a adequação pode ser desenvolvida pouco a pouco, sem maiores obstáculos. 

Esperamos que você consiga apreender bastante as dicas aqui expostas. Não deixe de ler também o nosso conteúdo sobre métricas para departamentos jurídicos e melhore ainda mais a sua gestão!