Os prazos processuais são períodos estipulados dentro da lei para que as partes envolvidas realizem ações em um processo judicial. Para ser eficiente no cumprimento desses prazos, é necessário primeiro compreender as alterações sofridas em 2015, de acordo com o novo Código de Processo Civil.
É inegável que o cumprimento de prazos processuais sempre foi uma prioridade para o profissional de Direito. Isso porque, além de causar danos morais à empresa, falhar nessa tarefa significa perder credibilidade dentro do departamento jurídico. A alta demanda de processos a serem concluídos é imensa, sendo necessário adotar estratégias para que essa tarefa não fuja do controle.
Antes de mais nada, vamos te explicar a importância do cumprimento desses prazos dentro do Direito. Em seguida, elencamos as últimas alterações referentes ao CPC, para que você e sua equipe possam conduzir essa empreitada de acordo com a normatividade da lei.
A principal mudança do Novo CPC foi revogar a Lei 5.925 de 1973, você sabia? Continue nesse post para entender como se adequar às mudanças e ser eficiente no cumprimento de prazos processuais.
O papel dos prazos processuais na Advocacia
Você com certeza já deve saber que cumprir prazos processuais é uma das tarefas mais recorrentes na rotina jurídica. Aliás, é por esse mesmo motivo que se faz necessário conhecer todas as alterações do Novo Código de Processo Civil.
O prazo processual diz respeito ao lapso de tempo em que um ato de processo pode ser validado legalmente. Mas o surgimento de algumas alterações, sobretudo em relação à contagem dos dias de vencimento do prazo, pode prejudicar os seus processos se não houver conhecimento suficiente.
Dessa maneira, vamos apontar as principais características para que você continue eficiente no cumprimento de prazos processuais.
Principais mudanças nos prazos processuais segundo a Lei 13.105/15
1) Contagem – apenas em dias úteis
Antes da aprovação de alterações no Novo CPC, a contagem de tempo incluía dias corridos. Isto é, um dado processo contabilizava também finais de semana e feriados para o cumprimento dos prazos.
Com a nova lei, que entrou em vigência no ano de 2016, isso não acontece mais. Apenas estão incluídos os dias úteis (de segunda a sexta feira), descartando eventuais feriados locais, nacionais ou estaduais, segundo artigo 216. É importante prestar muita atenção a esse fator, uma vez que agora até os feriados mais distantes são capazes de dilatar o prazo processual.
Para os prazos que não são contabilizados em dias, não há alterações. Então, se um prazo é fixado em meses, por exemplo, a regra dos dias corridos continua a valer. Em comarcas de difícil acesso, o juiz costuma estender os prazos dessa maneira, a fim de que haja maior tranquilidade para o seu cumprimento.
2) A partir de que dia o prazo é computado?
Além disso, é importante destacar outra mudança: exclui-se o dia de início do prazo e inclui-se o dia de vencimento. Ou seja, se um prazo tem duração de 15 dias e início em 01 de Julho em Belo Horizonte/MG, por exemplo, o dia final do litígio será apenas em 22 de Julho. Isso porque não contamos o dia de início do prazo, começamos pelo dia posterior e contabilizamos até o último dia (de vencimento).
Assim, de acordo com o art. 224 do Novo CPC, o primeiro dia de contagem será o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização do processo no Diário da Justiça eletrônico. No caso de processos eletrônicos, a possibilidade de “fechar” o processo se estende até 23h59min do dia de vencimento do prazo.
3) Homogeneização na duração dos prazos
Um problema muito frequente encontrado pelo profissional de Direito era ter que lidar com prazos de diferentes recursos ao mesmo tempo. Isso porque cada um deles tinha uma duração distinta, o que acabava confundindo os advogados.
Para facilitar esse dilema, o § 5° do artigo 1.003 estipulou o padrão de 15 dias para resposta dos prazos. Há algumas exceções: embargos de declaração possuem padrão de 5 dias; recurso inominado e embargos infringentes de alçada, 10 dias.
4) Todos os prazos suspensos durante o recesso forense
O novo período de recesso forense estipulado pelo CPC diz que todos os prazos processuais devem ser suspensos durante o período de um mês: 20 de Dezembro a 20 de Janeiro.
Dessa forma, a resolução nº 08/2005 do Conselho Nacional de Justiça, que estipulava o fim do prazo em 06 de Janeiro, foi alterada, dando lugar ao artigo 220 do CPC/15. Assim, quando cessada a suspensão dos prazos, deve-se aplicar a regra da contagem a partir do próximo dia útil.
5) Em relação aos prazos não fixados expressamente em lei
Para esses, deve-se levar em consideração a complexidade do ato processual. Em casos de prazos não fixados expressamente em lei, vale a determinação do juiz. Se essa também não ocorrer, estabelece-se o prazo genérico de cinco dias (art. 218, § 3º)
Como ser eficiente no cumprimento dos prazos processuais
Embora já conheçamos as normas estabelecidas, como fazer para aplicá-las na prática? Afinal, o crescente número de demandas no dia a dia é difícil de ser controlado apenas com um time de advogados. Uma vez que é essencial manter atualização periódica em relação à lei, tanto para evitar conflitos como para a própria organização da sua rotina jurídica, que tal pensar em outras alternativas?
O que muitos departamentos jurídicos adotam hoje em dia como solução é investir na contratação de escritórios de advocacia. Além de contar com o uso de ferramentas jurídicas, incluindo softwares de ponta, esse método traz mais autonomia para a sua equipe através da ajuda de profissionais especializados. Sendo, então, uma das maneiras mais simples de receber auxílio externo para o cumprimento dos prazos processuais.
Contando com menores excedentes de processos, você enquanto gestor também é beneficiado, podendo administrar todo o serviço e focar no que realmente importa. Para amadurecer essa ideia, leia nosso outro artigo sobre os benefícios da terceirização para o seu jurídico! Com essa medida, você e sua equipe correm menos riscos de perder prazos. E, consequentemente, evitam eventuais obstáculos que possam advir da situação.
Outra sugestão é investir em um bom sistema de acompanhamento de processos e ter um planejamento bem definido. É o caso dos softwares jurídicos, que já são aposta garantida da maioria das corporações. Assim, o cotidiano e modo de lidar com cada processo também sofrerão adaptações positivas.
Conclusão
E então, conseguiu sanar todas as suas dúvidas sobre as normas de prazos processuais em vigência? Nosso intuito foi elencar de forma simples e direta as principais normas em para o cumprimento de prazos e como ser eficiente nessa tarefa. Não se esqueça de que saber lidar com prazos é um dos diferenciais que o seu departamento jurídico precisa ter, para manter principalmente a harmonia cotidiana na organização.
Se você gostou deste conteúdo, não deixe de continuar acessando o nosso blog. Você encontra muitos temas como Compliance trabalhista: o que é e como se preparar. Aproveite a leitura e até a próxima!
